Iniciativas
Ratificação·II / 32
Decreto-lei nº 342/80, de 2 de Setembro, que revê as disposições reguladoras das sociedades de investimento.
Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio21/11/1980
Publicação22/11/1980