Iniciativas
Ratificação·II / 63

Decreto-lei nº 481/80, de 16 de Outubro, que estabelece normas relativas ao regime de financiamento das exportações.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/63·Decreto-lei nº 481/80, de 16 de Outubro, que estabelece normas relativas ao regime de financiamento das exportações.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio25/11/1980
Decreto-lei n.º 481/80, de 16 de Outubro, que estabelece normas… financiamento das exportações.