Iniciativas
Ratificação·II / 77

Decreto-lei nº 574/80, de 31 de Dezembro, que introduz alterações ao Decreto-Lei nº 346/77, de 20 de Agosto - Secretariado Nacional de Reabilitação -, extingue a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência - CRMA.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/77·Decreto-lei nº 574/80, de 31 de Dezembro, que introduz alterações ao Decreto-Lei nº 346/77, de 20 de Agosto - Secretariado Nacional de Reabilitação -, extingue a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência - CRMA.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio10/02/1981