Iniciativas
Ratificação·II / 95

Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro, que aprova o Código do Processo de Trabalho.

Baixa comissão especialidade13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/95·Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro, que aprova o Código do Processo de Trabalho.Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Anúncio12/10/1981
Baixa comissão especialidade12/10/1981
Apreciação de Decreto-Lei14/01/1982
Rejeitado
5 a favor3 contra1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPCPASDIUEDSMDP/CDE
Contra
PSDCDSPPM
Aus.
UDP
Apreciação de Decreto-Lei14/01/1982
Votação na generalidade14/01/1982
Aprovado
3 a favor4 contra1 abstenção1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PSPCPUEDSMDP/CDE
Abs.
ASDI
Aus.
UDP
Baixa comissão especialidade14/01/1982
Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro, que aprova o Código do Processo de Trabalho.