Iniciativas
Ratificação·II / 130

Decreto-lei nº 19/82, de 28 de Janeiro, que estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/130·Decreto-lei nº 19/82, de 28 de Janeiro, que estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio11/02/1982
Decreto-lei nº 19/82, de 28 de Janeiro, que estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.