Iniciativas
Ratificação·II / 137

Decreto-lei nº 152/82, de 3 de Maio, que permite a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/137·Decreto-lei nº 152/82, de 3 de Maio, que permite a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio06/05/1982
Decreto-lei nº 152/82, de 3 de Maio, que permite a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária.