Iniciativas
Ratificação·II / 156

Decreto-lei nº 189/82, de 17 de Maio, que alarga o âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 330/81, de 4 de Dezembro a todos os arrendamentos que não sejam para fins habitacionais.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/156·Decreto-lei nº 189/82, de 17 de Maio, que alarga o âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 330/81, de 4 de Dezembro a todos os arrendamentos que não sejam para fins habitacionais.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio20/05/1982
Decreto-lei nº 189/82, de 17 de Maio, que alarga o âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 330/81, de 4 de Dezembro a todos os arrendamentos que não sejam para fins habitacionais.