Iniciativas
Ratificação·II / 174

Decreto-Lei nº 255/82, de 29 de Junho, que estabelece os níveis minímos de aproveitamento de solos.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/174·Decreto-Lei nº 255/82, de 29 de Junho, que estabelece os níveis minímos de aproveitamento de solos.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio07/07/1982
Decreto-Lei nº 255/82, de 29 de Junho, que estabelece os níveis minímos de aproveitamento de solos.