Iniciativas
Ratificação·II / 182

Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho, que define e classifica obras de fomento hidroagrícola.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/182·Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho, que define e classifica obras de fomento hidroagrícola.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio19/07/1982
Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho, que define e classifica obras de fomento hidroagrícola.