Iniciativas
Ratificação·II / 187

Decreto-Lei nº 294/82, de 27de Julho, que regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/187·Decreto-Lei nº 294/82, de 27de Julho, que regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio27/07/1982
Decreto-Lei nº 294/82, de 27de Julho, que regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação.