Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 389

Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, Altera o regime de acesso ao Direito e aos Tribunais)

Iniciativa Caducada26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/389·Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, Altera o regime de acesso ao Direito e aos Tribunais)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada13/12/2024
Admissão17/12/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/12/2024
Discussão generalidade18/12/2024
Anúncio18/12/2024
Votação na generalidade18/12/2024
Aprovado
5 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
ILBEPCPLPAN
Abs.
PSDPSCHCDS-PP
Baixa comissão especialidade18/12/2024
Iniciativa Caducada02/06/2025
Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, Altera o regime de acesso ao Direito e aos Tribunais)