Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 505
Elevação da Povoação de Seroa à Categoria de Vila
Lei (Publicação DR)4 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada04/02/2025
Publicação04/02/2025
Admissão06/02/2025
Anúncio06/02/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/02/2025
Discussão generalidade13/03/2025
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/03/2025
Decreto (Publicação)19/03/2025
Envio para promulgação25/03/2025
Promulgação25/03/2025
Referenda26/03/2025
Envio INCM01/04/2025
Lei (Publicação DR)03/04/2025