Projeto de Lei·XVII / 143

Alargamento da rede pública de Educação Pré-Escolar

Votação na generalidade24 de julho de 2025 → 15 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/143·Alargamento da rede pública de Educação Pré-EscolarVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada24/07/2025

Publicação24/07/2025

Admissão25/07/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/07/2025

Anúncio10/09/2025

Discussão generalidade10/04/2026

Votação na generalidade10/04/2026

Rejeitado

5 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

LPCPBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abs.

CHPS