Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 771

Recomenda ao Governo que equacione a criação de benefícios fiscais para as empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores

Resolução da AR (Publicação DR)30 de março de 2026 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/771·Recomenda ao Governo que equacione a criação de benefícios fiscais para as empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadoresResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/03/2026
Admissão10/04/2026
Anúncio10/04/2026
Votação na generalidade10/04/2026
Aprovado
5 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHCDS-PPPANJPP
Contra
LPCPBE
Abs.
PSIL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global08/05/2026
Aprovado
Texto Final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 771/XVII/1.ª (CDS-PP)
5 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHCDS-PPPANJPP
Contra
LPCPBE
Abs.
PSIL
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final13/05/2026
Resolução (Publicação DAR)21/05/2026
Envio INCM21/05/2026
Resolução da AR (Publicação DR)26/05/2026