Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 201

Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)

Votação na generalidade12 de setembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/201·Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/09/2025
Admissão17/09/2025
Anúncio17/09/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/09/2025
Discussão generalidade19/09/2025
Votação na generalidade26/09/2025
Rejeitado
5 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
LPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
CHPSIL
Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)