Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 202

Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)

Baixa comissão especialidade12 de setembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/202·Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada12/09/2025
Admissão17/09/2025
Anúncio17/09/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/09/2025
Discussão generalidade19/09/2025
Votação na generalidade26/09/2025
Aprovado
4 a favor6 abstençãogrupos parlamentares
Favor
LBEPANJPP
Abs.
PSDCHPSILPCPCDS-PP
Baixa comissão especialidade26/09/2025
Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)