Projeto de Lei·XVII / 284

Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Público

Votação na generalidade17 de outubro de 2025

Projeto de Lei · XVII/284·Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior PúblicoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada17/10/2025

Admissão22/10/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/10/2025

Anúncio27/10/2025

Discussão generalidade09/01/2026

Votação na generalidade09/01/2026

Rejeitado

5 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

LPCPBEPANJPP

Contra

PSDCHILCDS-PP

Abs.