Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 343

Gratuitidade das propinas no 1.º ciclo de estudos e fixação de limites máximos às propinas do 2.º e 3.º ciclos

Votação na generalidade2 de janeiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/343·Gratuitidade das propinas no 1.º ciclo de estudos e fixação de limites máximos às propinas do 2.º e 3.º ciclosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada02/01/2026
Admissão06/01/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/01/2026
Anúncio08/01/2026
Discussão generalidade09/01/2026
Votação na generalidade09/01/2026
Rejeitado
5 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
LPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHILCDS-PP
Abs.
PS
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