Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 339

Regulamenta as taxas e os emolumentos nas instituições de ensino superior, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto

Votação na generalidade2 de janeiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/339·Regulamenta as taxas e os emolumentos nas instituições de ensino superior, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agostoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada02/01/2026
Admissão06/01/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/01/2026
Anúncio08/01/2026
Discussão generalidade09/01/2026
Votação na generalidade09/01/2026
Rejeitado
5 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PSLBEPANJPP
Contra
PSDCHILPCPCDS-PP