Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 313

Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização

Nova apreciação comissão generalidade4 de dezembro de 2025
Projeto de Lei · XVII/313·Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de EsterilizaçãoNova apreciação comissão generalidade

Percurso legislativo

Entrada04/12/2025
Admissão09/12/2025
Anúncio10/12/2025
Discussão generalidade18/12/2025
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)18/12/2025
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 313/XVII/1.ª (PS)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente… Procedimentos de Esterilização