Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 329

Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos

Nova apreciação comissão generalidade12 de dezembro de 2025 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/329·Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivosNova apreciação comissão generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/12/2025
Admissão16/12/2025
Anúncio17/12/2025
Discussão generalidade18/12/2025
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)18/12/2025
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 329/XVII/1.ª (BE)
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