Iniciativas
Projeto de Lei·X / 720
Estabelece o direito à água para consumo doméstico.
Iniciativa Caducada2 de abril de 2009 → 14 de outubro de 2009
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada02/04/2009
Admissão06/04/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/04/2009
Anúncio08/04/2009
Publicação09/04/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009