Iniciativas
Projeto de Lei·X / 799
Altera o regime de comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos.
Iniciativa Caducada29 de maio de 2009 → 14 de outubro de 2009
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada29/05/2009
Admissão03/06/2009
Anúncio03/06/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/06/2009
Publicação06/06/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009