Iniciativas
Projeto de Lei·X / 829
Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Iniciativa Caducada15 de junho de 2009 → 14 de outubro de 2009
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada15/06/2009
Admissão17/06/2009
Anúncio17/06/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/06/2009
Publicação18/06/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/06/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009