Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 44

Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção.

Iniciativa Caducada12 de novembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/44·Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/11/2009
Admissão17/11/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/11/2009
Anúncio18/11/2009
Discussão generalidade03/12/2009
Votação na generalidade03/12/2009
Aprovado
4 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDBEPCPPEV
Contra
PS
Abs.
CDS-PP
Baixa comissão especialidade03/12/2009
Baixa comissão especialidade21/01/2010
Iniciativa Caducada19/06/2011
Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção.