Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 606

Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de calamidade prevista nas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 15-B/2026 de 30 de janeiro, 15-C/2026 de 1 de fevereiro, 24-A/2026 de 5 de fevereiro

Baixa comissão especialidade16 de fevereiro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/606·Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de calamidade prevista nas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 15-B/2026 de 30 de janeiro, 15-C/2026 de 1 de fevereiro, 24-A/2026 de 5 de fevereiroBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada16/02/2026
Admissão18/02/2026
Anúncio19/02/2026
Votação na generalidade20/02/2026
Aprovado
8 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
CHPSILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
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Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de… 24-A/2026 de 5 de fevereiro