Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 677
Pelo respeito do direito internacional e da soberania e independência nacional da República Bolivariana da Venezuela
Votação na generalidade6 de março de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada06/03/2026
Anúncio12/03/2026
Admissão13/03/2026
Apreciação19/03/2026