Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 414

Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV)

Iniciativa Caducada22 de setembro de 2010 → 19 de junho de 2011
Projeto de Lei · XI/414·Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV)Iniciativa Caducada
Comunicação dos GP indicando os Deputados que integram a Comissão Eventual

Percurso legislativo

Entrada22/09/2010
Admissão22/09/2010
Anúncio22/09/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/09/2010
Discussão generalidade08/10/2010
Requerimento de Reapreciação08/10/2010
Aprovado
Requerimentos apresentados pelo PS,PPD/PSD, CDS-PP e BE relativamente ao Projecto de Lei n.º 413/XI/2.ª (PS), Projecto de Lei n.º 428/XI/2.ª (PPD/PSD), Projecto de Lei n.º 429/XI/2.ª (CDS-PP) e Projecto de Lei n.º 414/XI/2.ª (BE), solicitando a baixa à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
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Nova apreciação comissão generalidade08/10/2010
Iniciativa Caducada19/06/2011