Projeto de Lei·XVII / 579

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, combatendo a disparidade salarial de género

Votação na generalidade17 de abril de 2026

Projeto de Lei · XVII/579·Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, combatendo a disparidade salarial de géneroVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada17/04/2026

Admissão21/04/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/04/2026

Anúncio22/04/2026

Votação na generalidade08/05/2026

Discussão generalidade08/05/2026

Votação na generalidade08/05/2026

Rejeitado

4 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

LBEPANJPP

Contra

PSDILPCPCDS-PP

Abs.

CHPS