Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 637

Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros

Votação na generalidade26 de maio de 2026 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/637·Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados TerceirosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada26/05/2026
Admissão02/06/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/06/2026
Anúncio02/06/2026
Despacho admissibilidade PAR03/06/2026
Discussão generalidade15/10/2026
Votação na generalidade16/10/2026
Rejeitado
2 a favor7 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHCDS-PP
Contra
PSILLPCPBEPANJPP
Abs.
PSD
Ver detalhe da votação e resultados por partido →