Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 637
Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros
Votação na generalidade26 de maio de 2026 → 15 de setembro de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada26/05/2026
Admissão02/06/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/06/2026
Anúncio02/06/2026
Despacho admissibilidade PAR03/06/2026
Discussão generalidade15/10/2026
Votação na generalidade16/10/2026