Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 638

Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes

Baixa comissão especialidade26 de maio de 2026 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/638·Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentesBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada26/05/2026
Admissão02/06/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/06/2026
Anúncio02/06/2026
Despacho admissibilidade PAR03/06/2026
Discussão generalidade15/10/2026
Votação na generalidade16/10/2026
Aprovado
4 a favor7 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHCDS-PPJPP
Contra
PSILLPCPBEPANJPP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Baixa comissão especialidade16/10/2026