Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 638
Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes
Baixa comissão especialidade26 de maio de 2026 → 15 de setembro de 2026
Baixa comissão especialidade
Percurso legislativo
Entrada26/05/2026
Admissão02/06/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/06/2026
Anúncio02/06/2026
Despacho admissibilidade PAR03/06/2026
Discussão generalidade15/10/2026
Votação na generalidade16/10/2026
Baixa comissão especialidade16/10/2026