Projeto de Lei·XVII / 638

Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes

Despacho admissibilidade PAR26 de maio de 2026

Projeto de Lei · XVII/638·Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentesDespacho admissibilidade PAR

Percurso legislativo

Entrada26/05/2026

Admissão02/06/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/06/2026

Anúncio02/06/2026

Despacho admissibilidade PAR03/06/2026