Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 786

Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde

Baixa comissão especialidade25 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/786·Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de SaúdeBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada25/09/2026
Admissão29/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/09/2026
Anúncio30/09/2026
Discussão generalidade15/10/2026
Votação na generalidade16/10/2026
Aprovado
3 a favor7 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHCDS-PP
Contra
PSILLPCPBEPANJPP
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Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde