Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 786
Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde
Baixa comissão especialidade25 de setembro de 2026
Baixa comissão especialidade
Percurso legislativo
Entrada25/09/2026
Admissão29/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/09/2026
Anúncio30/09/2026
Discussão generalidade15/10/2026
Votação na generalidade16/10/2026