Projeto de Lei·XVII / 786

Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde

Anúncio25 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/786·Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de SaúdeAnúncio

Percurso legislativo

Entrada25/09/2026

Admissão29/09/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/09/2026

Anúncio30/09/2026