Projeto de Resolução·XVII / 1099

Pela aprovação do Programa Regressar 2.0

Baixa comissão especialidade26 de junho de 2026

Projeto de Resolução · XVII/1099·Pela aprovação do Programa Regressar 2.0Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada26/06/2026

Admissão01/07/2026

Anúncio02/07/2026

Apreciação03/07/2026

Votação na generalidade03/07/2026

Aprovado

6 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHPSLBEPANJPP

Contra

PSDPCPCDS-PP

Abs.

Baixa comissão especialidade03/07/2026