Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1100

Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime aplicável ao limite máximo das pensões de velhice, assegurando a sua aplicação a todas as componentes da pensão

Votação na generalidade26 de junho de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1100·Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime aplicável ao limite máximo das pensões de velhice, assegurando a sua aplicação a todas as componentes da pensãoVotação na generalidade
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