Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1100
Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime aplicável ao limite máximo das pensões de velhice, assegurando a sua aplicação a todas as componentes da pensão
Votação na generalidade26 de junho de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada26/06/2026
Admissão01/07/2026
Anúncio02/07/2026
Apreciação03/07/2026
Votação na generalidade03/07/2026