Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1100

Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime aplicável ao limite máximo das pensões de velhice, assegurando a sua aplicação a todas as componentes da pensão

Entrada26 de junho de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1100·Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime aplicável ao limite máximo das pensões de velhice, assegurando a sua aplicação a todas as componentes da pensãoEntrada

Percurso legislativo

Entrada26/06/2026