Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 695

Cria e implementa as Contas de Poupanças e Investimentos isentas de impostos

Votação na generalidade26 de junho de 2026
Projeto de Lei · XVII/695·Cria e implementa as Contas de Poupanças e Investimentos isentas de impostosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada26/06/2026
Admissão01/07/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/07/2026
Anúncio02/07/2026
Discussão generalidade03/07/2026
Votação na generalidade03/07/2026
Rejeitado
2 a favor6 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHIL
Contra
PSDPSLPCPCDS-PPBE
Abs.
PANJPP
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Cria e implementa as Contas de Poupanças e Investimentos isentas de impostos