Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 149

Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades

Retirada da iniciativa25 de janeiro de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/149·Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidadesRetirada da iniciativa

Percurso legislativo

Entrada25/01/2012
Admissão26/01/2012
Anúncio26/01/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/01/2012
Retirada da iniciativa19/09/2012
Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades