Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 286

Recomenda ao Governo que isente do pagamento de taxas os particulares, grupos ou associações que pretendem realizar atividades desportivas nos parques nacionais.

Votação Deliberação10 de abril de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Resolução · XII/286·Recomenda ao Governo que isente do pagamento de taxas os particulares, grupos ou associações que pretendem realizar atividades desportivas nos parques nacionais.Votação Deliberação