Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 286
Recomenda ao Governo que isente do pagamento de taxas os particulares, grupos ou associações que pretendem realizar atividades desportivas nos parques nacionais.
Votação Deliberação10 de abril de 2012 → 14 de setembro de 2012
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada10/04/2012
Admissão11/04/2012
Anúncio11/04/2012
Publicação11/04/2012
Baixa comissão para discussão11/04/2012
Apreciação08/06/2012