Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 302
Recomenda ao Governo a criação de gabinetes e linha verde de prevenção da violência das praxes e de apoio às vítimas dessas práticas.
Votação Deliberação20 de abril de 2012 → 14 de setembro de 2012
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada20/04/2012
Admissão26/04/2012
Anúncio26/04/2012
Baixa comissão para discussão26/04/2012
Publicação28/04/2012