Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 348
Recomenda a introdução na televisão digital terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e televisão
Votação Deliberação25 de maio de 2012 → 14 de setembro de 2012
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada25/05/2012
Admissão29/05/2012
Baixa comissão para discussão29/05/2012
Anúncio30/05/2012
Publicação30/05/2012
Apreciação14/06/2012