Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 358

Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares.

Resolução da AR (Publicação DR)1 de junho de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Resolução · XII/358·Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada01/06/2012
Admissão05/06/2012
Baixa comissão para discussão05/06/2012
Anúncio06/06/2012
Requerimento de adiamento de Votação08/06/2012
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova Baixa Comissão para Discussão08/06/2012
Votação Deliberação21/09/2012
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/09/2012
Resolução (Publicação DAR)12/10/2012
Envio INCM12/10/2012
Resolução da AR (Publicação DR)19/10/2012
Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares.