Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 246

Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução

Lei (Publicação DR)1 de junho de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/246·Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execuçãoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada01/06/2012
Admissão05/06/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/06/2012
Anúncio06/06/2012
Discussão generalidade08/06/2012
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)08/06/2012
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade08/06/2012
Retirada da iniciativa20/09/2012
Votação na generalidade21/09/2012
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 246/XII1.ª (CDS/PP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Votação na especialidade21/09/2012
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 246/XII1.ª (CDS/PP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Votação final global21/09/2012
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 246/XII1.ª (CDS/PP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/09/2012
Decreto (Publicação)15/10/2012
Envio para promulgação18/10/2012
Promulgação30/10/2012
Referenda31/10/2012
Envio INCM06/11/2012
Lei (Publicação DR)09/11/2012
Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução