Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 247

Cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de habitação própria permanente.

Retirada da iniciativa1 de junho de 2012 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/247·Cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de habitação própria permanente.Retirada da iniciativa
Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 06-06-2012.

Percurso legislativo

Entrada01/06/2012
Admissão05/06/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/06/2012
Anúncio06/06/2012
Discussão generalidade08/06/2012
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)08/06/2012
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade08/06/2012
Retirada da iniciativa20/09/2012