Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 334

Altera a Lei dos Julgados de Paz (primeira alteração à Lei nº 78/2001, de 13 de julho).

Votação na generalidade18 de janeiro de 2013 → 14 de setembro de 2013
Projeto de Lei · XII/334·Altera a Lei dos Julgados de Paz (primeira alteração à Lei nº 78/2001, de 13 de julho).Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada18/01/2013
Admissão23/01/2013
Anúncio23/01/2013
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/01/2013
Discussão generalidade24/01/2013
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)25/01/2013
Aprovado
Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 45 dias do Projeto de Lei n.º 334/XII/2.ª (BE)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade25/01/2013
Votação na generalidade19/06/2013
Rejeitado
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BE
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPPEV
Altera a Lei dos Julgados de Paz (primeira alteração à Lei nº 78/2001, de 13 de julho).