Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 627
Criação de um regime de exceção à Lei dos Compromissos para os Laboratórios de Estado, Laboratórios Associados e Unidades de Investigação.
Votação Deliberação15 de setembro de 2012 → 14 de setembro de 2013
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada28/02/2013
Publicação28/02/2013
Admissão06/03/2013
Anúncio06/03/2013
Baixa comissão para discussão06/03/2013