Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1274
Recomenda ao Governo a redução temporária do IVA sobre bens alimentares essenciais, com garantia de repercussão no preço e reforço da redução nas Regiões Autónomas
Votação na generalidade21 de setembro de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada21/09/2026
Admissão23/09/2026
Anúncio23/09/2026
Apreciação24/09/2026
Votação na generalidade24/09/2026