Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 774
Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming.
Resolução da AR (Publicação DR)21 de junho de 2013 → 14 de setembro de 2013
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/06/2013
Entrada21/06/2013
Publicação21/06/2013
Admissão26/06/2013
Anúncio26/06/2013
Apreciação27/06/2013
Resolução (Publicação DAR)27/06/2013
Envio INCM12/07/2013
Resolução da AR (Publicação DR)18/07/2013