Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 488
Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social
Iniciativa Caducada3 de janeiro de 2014 → 14 de setembro de 2014
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada03/01/2014
Publicação03/01/2014
Admissão08/01/2014
Anúncio08/01/2014
Discussão generalidade09/01/2014
Nova apreciação comissão generalidade10/01/2014
Publicação em Separata01/02/2014
Iniciativa Caducada22/10/2015