Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 615
Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede.
Lei (Publicação DR)16 de maio de 2014 → 14 de setembro de 2014
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada16/05/2014
Publicação20/05/2014
Admissão28/05/2014
Anúncio28/05/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/05/2014
Envio à Comissão para fixação da Redação final30/12/2014
Decreto (Publicação)15/01/2015
Envio para promulgação22/01/2015
Promulgação02/02/2015
Referenda03/02/2015
Envio INCM05/02/2015
Lei (Publicação DR)10/02/2015