Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que “estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de lisboa e nos concelhos limítrofes da grande lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível iii da nomenclatura para fins territoriais e estatísticos (nuts), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE)”