Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 875

Procede à 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras

Votação na generalidade10 de abril de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/875·Procede à 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadorasVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada10/04/2015
Admissão15/04/2015
Anúncio15/04/2015
Discussão generalidade15/04/2015
Votação na generalidade17/04/2015
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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